João Luiz de Lima Oliveira Junior explica por que quem tem mais de um emprego ou várias fontes de renda pode recolher além do limite e como pedir a restituição à Receita Federal
Trabalhar em dois empregos ao mesmo tempo ou combinar carteira assinada com serviços como autônomo é uma realidade para muitos profissionais, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que essa situação costuma gerar um efeito pouco percebido: o recolhimento de contribuições ao INSS acima do teto, valor que não traz nenhum benefício a mais e pode ser pedido de volta.
O problema atinge principalmente médicos, professores, profissionais de saúde e outros trabalhadores com mais de um vínculo ou com renda elevada distribuída entre diferentes fontes.
O que é o teto do INSS
A contribuição previdenciária incide sobre o salário de contribuição, que tem um limite máximo definido anualmente, conhecido como teto do INSS. Acima desse valor, não há incidência de contribuição, e os ganhos que ultrapassam o limite não entram no cálculo dos benefícios.
Isso significa que contribuir sobre valores acima do teto não aumenta a aposentadoria nem outros benefícios. O valor recolhido além do limite é simplesmente indevido.
Como o excesso acontece
Cada empregador calcula e desconta a contribuição apenas sobre a remuneração que paga, sem saber quanto o trabalhador recebe em outros vínculos. Se a soma das remunerações ultrapassar o teto e nenhum dos empregadores for informado, cada um desconta normalmente, e o total recolhido no mês acaba ficando acima do limite.
O mesmo pode ocorrer com quem é empregado e também presta serviços como contribuinte individual a empresas, que fazem a retenção de 11% na fonte, ou com quem paga carnê como autônomo além do desconto no salário.
Como evitar o recolhimento em excesso
A forma mais simples de evitar o problema é informar a cada empregador ou tomador de serviço os valores já descontados nas outras fontes, apresentando comprovantes como contracheques ou recibos. Com essa informação, a empresa pode limitar o desconto para que a soma não ultrapasse o teto.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, quem tem várias fontes de renda deve conferir mensalmente o extrato do CNIS no Meu INSS e comparar a soma das remunerações com o teto vigente, porque é essa conferência que permite identificar o excesso ainda no início e evitar que ele se acumule por anos.
Atenção ao contribuinte individual
Quem presta serviços a várias empresas como autônomo também deve informar a cada tomador os valores já retidos pelos demais. Se, ao final do mês, as retenções somadas ultrapassarem o limite, o excesso pode ser objeto de restituição.
Como pedir a restituição
Desde 2007, a arrecadação das contribuições previdenciárias está a cargo da Receita Federal. Por isso, o pedido de restituição dos valores pagos acima do teto deve ser feito à Receita, e não ao INSS, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pelo órgão.
O segurado precisa demonstrar, mês a mês, as remunerações recebidas em cada vínculo, os valores descontados e o teto vigente em cada competência. Contracheques, comprovantes de rendimentos, recibos de pagamento a autônomo e o extrato do CNIS são os documentos mais utilizados.
Prazo para pedir
O Código Tributário Nacional estabelece prazo de cinco anos, contados do pagamento indevido, para pedir a restituição. Valores recolhidos há mais tempo, em regra, não podem mais ser recuperados. Por isso, quem identifica o excesso deve agir sem demora, priorizando os períodos mais antigos dentro desse limite.
O excesso não aumenta o benefício
Um equívoco comum é imaginar que o valor pago a mais será aproveitado na aposentadoria. O cálculo dos benefícios considera o salário de contribuição limitado ao teto em cada mês, de modo que o excesso não melhora a média nem o valor final. Manter o recolhimento acima do limite, portanto, representa apenas perda financeira.
A situação é diferente quando a soma das remunerações fica abaixo do teto. Nesse caso, todas as contribuições são aproveitadas, e a atividade concomitante pode, conforme as regras atuais, ser somada no cálculo do benefício.
Planejamento para quem tem várias fontes de renda
Profissionais com mais de um vínculo devem organizar os comprovantes de todas as fontes, conferir periodicamente o CNIS e verificar se as remunerações e contribuições estão registradas corretamente. Além de evitar pagamentos indevidos, essa organização facilita o planejamento da aposentadoria e a conferência do cálculo no momento da concessão.
A regularização de informações contributivas, a análise do CNIS e o planejamento previdenciário integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito Previdenciário, sempre a partir dos documentos e do histórico de cada segurado.
Conclusão
Quem tem mais de um emprego ou várias fontes de renda pode acabar recolhendo contribuições ao INSS acima do teto, valor que não aumenta nenhum benefício. Informar os empregadores sobre os descontos feitos nas outras fontes evita o problema, e o excesso já pago pode ser pedido de volta à Receita Federal em até cinco anos. Conferir o CNIS com regularidade é o cuidado que permite identificar e corrigir a situação a tempo.